Condições Gerais de Venda

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Ao transmitir conteúdos para este site, o utilizador automaticamente concede à Panicongelados todos os direitos e propriedades exclusivas sobre esses mesmos conteúdos, concordando na sua utilização livre e inequívoca.

Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial sem o prévio e expresso consentimento por escrito da sociedade supramencionada para o endereço geral@panidor.pt

Quando devidamente citada e indicada a fonte de informação, o utilizador pode imprimir qualquer excerto de material contido neste site desde que o mesmo não seja alterado de forma alguma, seja para uso pessoal e não-comercial, contemplando a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que outra indicação de propriedade não seja removida.

Para uso comercial ou outro, deverá ser solicitada autorização expressa, por escrito para geral@panidor.pt, dirigida ao Conselho de Administração da sociedade Panicongelados – Massas Congeladas S.A..

Os conteúdos da página deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial e pela Lei da Criminalidade Informática.

 

Conteúdos e garantias

A informação presente neste website foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral do consumidor relativamente a produtos e informação da sociedade supra identificada, sendo a sua utilização, para fins alheios à sociedade, um risco exclusivo do utilizador.

Este website e seus conteúdos são fornecidos sem garantias de tipo algum, sejam garantias implícitas de comercialização, não-infração de direitos de terceiros e adequação a um propósito particular. Do mesmo modo, não é dada qualquer garantia de que o acesso a estes sites seja ininterrupto ou isento de erros, isento de vírus, desactualização ou de outro material prejudicial, ou de que as informações neste website contidas sejam completas, precisas ou oportunas.

A Panicongelados reserva-se ao direito de realizar alterações e correcções, suspender ou encerrar o website quando considerar apropriado e sem necessidade de pré-aviso.

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Não obstante, o utilizador concorda em não transmitir a este website nenhum conteúdo ilícito, ameaçador, acusatório, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico ou profano, ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou encorajar conduta que viole alguma lei.

A Panicongelados cooperará plenamente com quaisquer autoridades competentes para a aplicação da lei ou despacho de tribunal solicitando ou ordenando à Panicongelados que revele a identidade ou ajude a identificar ou localizar qualquer pessoa que transmita tal conteúdo.

 

Responsabilidade, responsabilidade, uso e risco

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Está expressamente proibida a utilização do website para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da Panicongelados.

A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

É também proibido ao utilizador criar ou introduzir nestes sites quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo. Os infratores serão alvo de processo criminal.

Os conteúdos neste website não estabelecem qualquer relação contratual com a Panicongelados e seus parceiros. Assim, esta não responde por qualquer perda ou dano, direto ou indirecto, sofrido por qualquer utilizador relativamente à informação deste portal.

Antes de fazer algo com base no conteúdo deste website garanta que não tem dúvidas e que conhece todas as variáveis do processo de escolha e compra, caso aceda à loja online. Em caso de dúvidas contacte a sociedade através do endereço geral@panidor.pt .

 

Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento

A venda de produtos da Panicongelados – Massas Congeladas S.A. (“vendedor”) é regulada pelas condições abaixo descritas, em conformidade com as práticas em vigor na indústria e comércio de pão e pastelaria. Estas condições são aceites pelo comprador e prevalecem sobre quaisquer outras condições de venda eventualmente usadas por este.

1. Geral

1.1 Os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento são aplicáveis aos fornecimentos e vendas da Panicongelados – Massas Congeladas S.A.. Serão aplicáveis exclusivamente a fornecimentos e vendas realizados no território de Portugal continental e ilhas.

1.2 Excluem-se os termos e condições gerais de compra do Cliente, excepto se previamente aprovado por escrito pela Panicongelados.

1.3 As ofertas e propostas, bem como, os dados, os preços, as características e todas as outras informações reproduzidas nos catálogos, prospetos, tabelas de preços, circulares, etc da Panicongelados têm carácter meramente indicativo, podendo ser alteradas sem aviso prévio. Os supra referidos elementos vincularão a Panicongelados, apenas, em caso de aceitação expressa ou de confirmação da encomenda. As declarações verbais dos representantes Panicongelados apenas a vincularão juridicamente, caso esta as confirme, expressamente, por escrito. Sem prejuízo do supra referido, é reservado o direito de revogar qualquer proposta, caso o Cliente não a aceite, num prazo de trinta dias, após a data de receção.

2. Preços

2.1 Os preços são os constantes de tabela ou de orçamento previamente apresentado e aceite, sendo sempre aplicável a taxa de IVA respeitante.

2.2 A Panicongelados reserva-se ao direito de, a todo o momento, ajustar os preços, nomeadamente, devido ao aumento do custo das matérias-primas, do fabrico ou de transporte, ou outros, caso esse aumento ocorra antes da data de efectivação da encomenda. Os novos preços serão aplicados a todos os pedidos pendentes à data da alteração. Se o Cliente não aceitar o novo preço poderá anular o pedido, informando a Panicongelados por escrito, oito dias após a data do aviso do referido aumento, findo esse período considera-se que tacitamente aceite o novo preço.

2.3 Para as encomendas em relação às quais não for acordado nenhum preço, aplicam-se os preços de tabela válidos no dia da entrega.

2.4 Os preços confirmados apenas se aplicarão, caso as quantidades confirmadas sejam aceites.

2.5 A Panicongelados reserva-se ao direito de realizar entregas parciais, que serão cobradas separadamente, salvo indicação em contrário por escrito.

2.6 Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos, etc. têm caráter informativo. Prevalecem os preços em vigor à data do fornecimento.

3. Condições de pagamento

3.1 Após emissão de factura o pagamento deverá ser efectuado no prazo de 15 dias. Considera-se que o pagamento foi efetuado quando o montante se encontrar disponível. O pagamento poderá ser realizado através dos seguintes meios: transferência bancária, referência Multibanco, Paypal ou dinheiro.

3.2 Os cheques poderão ser aceites, mediante autorização expressa da Panicongelados. Os encargos relativos a descontos e outras despesas são suportados pelo Cliente e terão de ser pagos de imediato.

3.3 Independentemente de outras disposições do Cliente, todos os pagamentos serão primeiro creditados, invariavelmente, no montante dos juros e custos e, só depois, no montante dos valores a receber mais antigos.

3.4 Em relação aos pagamentos em atraso, poderão ser cobrados juros de mora à taxa legal em vigor. À Panicongelados é reservado o direito de interpor qualquer outro pedido de indemnização.

3.5 Todos os valores a receber, mesmo que tenha sido concedida uma prorrogação, terão de ser pagos imediatamente em caso de falta de pagamento, cheques sem provisão, interrupção do pagamento, início de processo com vista à regularização da dívida, processo de insolvência, não cumprimento das condições de pagamento, ou caso surjam circunstâncias que afetem negativamente a notação de crédito do Cliente. 3.6 A Panicongelados reserva-se ainda ao direito de realizar as entregas pendentes apenas mediante pagamento antecipado ou, depois de definido um adequado período de entrega subsequente, e ainda o direito de rescindir o contrato e exigir o pagamento de uma indemnização, em lugar de realizar a entrega.

4. Fornecimento

4.1 A Panicongelados reserva-se no direito de especificar as embalagens segundo o seu exclusivo critério.

5. Termos e condições de entrega e impedimentos à realização das entregas

5.1 Os prazos de entrega são apenas prazos indicativos. Os prazos de entrega têm início aquando da data de confirmação da encomenda. É permitida a realização de entregas antecipadas e parciais.

5.2 Caso o Cliente não cumpra os seus deveres de cooperação, após um período de tempo definido, tem a Panicongelados o direito de adotar as medidas necessárias e proceder à entrega dos bens ou de os retirar da parte do contrato ainda pendente de entrega. Estando salvaguardado o direito de se exigir uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento ou de exigir uma compensação pelos prejuízos incorridos em vez do respetivo cumprimento.

5.3 Os acontecimentos de força maior que se traduzam num prolongamento do prazo de entrega e conferem à Panicongelados o direito de rescindir o contrato, na totalidade ou parcialmente. 5.4 O incumprimento do prazo de entrega, não dará, em caso algum, direito a indemnização.

5.6 Caso os bens não sejam aceites, não sejam atempadamente aceites ou sejam aceites de forma incompleta, tem a Panicongelados o direito de armazenar ou de enviar os bens por conta e risco do Cliente. Os bens serão, nesse caso, considerados como aceites.

6. Devolução

A devolução de encomendas após a respetiva entrega está sujeita a aceitação por parte da Panicongelados e de comunicação escrita dirigida a esta no prazo de oito dias. Não se aceitam devoluções de produtos perecíveis.

7. Garantia

7.1 Em caso de falta de conformidade do produto com a descrição efetuada, o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.

7.2. No caso de exercer este direito, o Cliente não será responsável por quaisquer despesas necessárias à reposição da conformidade do produto designadamente as despesas de transporte.

7.3. A garantia prevista na presente Cláusula abrange, apenas e só, os eventuais defeitos de fabrico dos produtos, não incluindo as desconformidades que razoavelmente advenham de uma utilização abusiva ou pouco prudente dos produtos, como o desrespeito pelas regras de conservação de bens alimentares.

7.4. Atendendo às suas particularidades, a garantia dos produtos perecíveis coincide com o prazo de validade estabelecido.

10. Jurisdição e legislação aplicável

10.1 Para todo e qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos é competente o Tribunal da Comarca de Leiria.

10.2 Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos são regulados pela lei portuguesa.

11. Proteção de Dados De acordo com o estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais, assim como nos regulamentos, pareceres e opiniões emitidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, os dados pessoais recebidos são devidamente tratados, com o objetivo de gerir as obrigações de faturação, fiscais e de contabilidade. O Cliente autoriza ainda que os dados recolhidos no âmbito da celebração de qualquer contrato sejam transmitidos a qualquer entidade com quem a Panicongelados possa eventualmente estabelecer um qualquer tipo de parceria, associação ou contrato, bem como autoriza que os seus dados sejam utilizados em qualquer tipo de litígio, disputa, reclamação ou auditoria de que a Panicongelados seja parte, levada a cabo por qualquer entidade estadual ou regulatória. Compromete-se a Panicongelados a cumprir a obrigação de sigilo relativamente aos dados de carácter pessoal ou dever de os guardar, assim como de adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia em cada momento. Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição são exercíveis mediante pedido escrito dirigido à sede da Panicongelados, com a referência Proteção de Dados Pessoais.

12. Disposições finais Caso uma disposição constante dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos ou se uma disposição no âmbito de outros acordos celebrados com o Cliente, sejam ou se tornem inválidos, a validade das restantes disposições ou acordos não será afetada. A disposição inválida será substituída por acordo por uma disposição válida que seja a mais próxima possível no que diz respeito ao respetivo resultado económico do previsto pela disposição tida como inválida.

13. Casos Omissos – Os casos omissos serão tratados nos termos da lei geral.