Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; 

Campus de Campolide; 

1099-032 Lisboa

 Mais informações em Portal do Consumidor:  www.consumidor.pt